Salários - Dia 6 é o último para o pagamento dos salários do mês de novembro de 2011 (Lei Nº 7.855/1989).
FGTS - Dia 7 - Recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de novembro de 2011.
DACON - Dia 7 é o último para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de outubro de 2011.
IPI Cigarros (posição 2402.20) - Dia 9 é o último para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2011. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º). Código DARF: Fumo: 1020.
INSS - Dia 9 é o último para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de novembro, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto Nº 3.048/1999).
* A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99.
* A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99.
INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Dia 9 é o último para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de novembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991.
Fonte: Fiscalmatic
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